Name: Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional: Delimitação do Poder Regulatório
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Author: Joedson Souza Delgado
ISBN: 9786139742097

portada Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional: Delimitação do Poder Regulatório

Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional: Delimitação do Poder Regulatório

Formato

Libro Físico

Autor

Joedson Souza Delgado

Encuadernación

Tapa Blanda

ISBN13

9786139742097

Categorías

Contratos del sector público
Derecho público

Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional: Delimitação do Poder Regulatório

Joedson Souza Delgado (Autor) · · Tapa Blanda

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Reseña del libro "Limites à Regulação da Agência Nacional de Vigilância Nacional: Delimitação do Poder Regulatório"

Neste trabalho, investigamos se o poder normativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa tem violado a lei, atraindo a competência do Poder Judiciário, ou se existe uma limitação de sua competência regulatória, quando comparada com as demais autarquias autônomas federais, por influência política do governo (Presidente da República e Congresso Nacional) e das indústrias reguladas. Nessa perspectiva, entendemos que cabe a essa Agência, estabelecida a discussão sobre sua capacidade normativa diferenciada e consideradas as leis editadas pelo Congresso Nacional sobre o seu limite de competência, enquadrar-se em regulação estatal que estabeleça a harmonia no setor regulatório. A polêmica acerca da limitação da função regulatória (ou reguladora) da Anvisa inclui o diagnóstico dos elementos de regramento técnico – que envolve a regulação técnico-jurídica e a regulação política –, que leve em conta os interesses conflitantes do mercado regulado.