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portada Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador n
Formato
Libro Físico
Editorial
Idioma
Portugués
N° páginas
284
Encuadernación
Tapa Blanda
ISBN13
9786525217734
Editado en
Brasil

Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador n

Dias De Oliveira Netto E (Autor) · Docuprint · Tapa Blanda

Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador n - Dias De Oliveira Netto E

Sin Stock

Reseña del libro "Paradigmas do Direito Administrativo Sancionador n "

Nas últimas décadas, assiste-se, com o refor §o da regula § úo estatal sobre as atividades dos cidad úos, bem assim em virtude das preocupa § µes relativas ao dever de transpar ªncia e ao combate á corrup § úo, a uma pulveriza § úo da compet ªncia sancionatória decorrente da viola § úo de deveres impostos no ómbito dos vínculos entre o administrado e a Administra § úo Pública, exercitada pelos órg úos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.As san § µes daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar as impostas pela jurisdi § úo criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observ óncia, para a racionalidade da atua § úo estatal punitiva, da sua harmoniza § úo com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.

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El libro está escrito en Portugués.
La encuadernación de esta edición es Tapa Blanda.

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