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Atividade Juridica
Dos Santos Araujo D (Autor)
·
Docuprint
· Tapa Blanda
Atividade Juridica - Dos Santos Araujo D
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Reseña del libro "Atividade Juridica"
Este trabalho analisa a constitucionalidade formal e material das disposi § µes das Resolu § µes do CNJ e do CNMP que regulamentaram os requisitos estabelecidos pela Constitui § úo de ingresso na Magistratura e no MP. O STF possui entendimento pela constitucionalidade do tratamento da referida matéria pelos Conselhos. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica em leis, doutrina e jurisprud ªncia, o autor procura avaliar o acerto ou n úo dessa decis úo. Para isso, em busca da constitucionalidade formal das Resolu § µes, recorre aos princípios da separa § úo dos poderes e da legalidade e á fun § úo legislativa. ‰ identificada a norma que deve tratar dos requisitos constitucionais e o limite do poder normativo do CNJ e do CNMP. Na análise da constitucionalidade material, o texto constitucional serve de ponto de partida para se estabelecer se há possibilidade de mais de uma interpreta § úo para os dispositivos relativos á matéria. Com base nas possíveis interpreta § µes, s úo abordados os princípios do concurso público, da igualdade, da razoabilidade e da proporcionalidade. O objetivo n úo é esgotar o assunto, mas t úo somente identificar os argumentos de cada tese e contribuir, se possível, com a identifica § úo de novos par ómetros, para se alcan §ar a interpreta § úo que mais se adeque ao texto constitucional.
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El libro está escrito en Portugués.
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